A Câmara de Vereadores de Arroio do Sal realiza nesta segunda-feira, dia 10, às 18h, a 15ª Sessão Ordinária do 3º Período Legislativo de 2025, no plenário da Casa. A pauta da noite reúne projetos de lei e pedidos de providência voltados à segurança, meio ambiente e benefícios tributários à comunidade.
Entre as matérias apresentadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do vereador Carlos Henrique Cardoso Dias, que prevê a obrigatoriedade de sinalização das estacas, mourões e demais estruturas fixadas na faixa de areia, garantindo mais segurança e organização nas praias do município.
Outros projetos em leitura tratam de isenções e remissões de IPTU e Taxa de Lixo (propostas do vereador Marcos Cardoso), da instalação de câmeras em unidades de saúde públicas e da divulgação sobre o descarte correto de resíduos sólidos urbanos, com ênfase na atuação da Coopersal, iniciativa do vereador Paulo Brehm.
A sessão também inclui pedidos de providência para melhorias em limpeza urbana, colocação de contêineres e manutenção de vias, apresentados pelos vereadores Giovani dos Reis, Carlos Henrique Cardoso Dias e Paulo Brehm.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do Dia, entram em discussão e votação os Projetos de Lei nº 86/2025, nº 87/2025 e Parecer N.º 86/2025 ao PL 0085/2025.
O PL 86/2025, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 18 da Lei 1.091/2002, ampliando os critérios de isenção e remissão da Contribuição de Melhoria para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), proprietárias de um único imóvel no município e residentes no local. O projeto também estabelece que as obras de simples reparação, recapeamento e melhorias em vias públicas não geram cobrança do tributo.
Já o Projeto de Lei nº 87/2025, de Marcos Cardoso, que modifica o artigo 9º da Lei nº 1.926/2010 — a norma que regulamenta o uso dos quiosques da Beira-Mar. Pelo texto apresentado, as permissões de uso passariam a valer de 10 de novembro a 2 de maio de cada ano, podendo o prazo ser ajustado futuramente por decreto do Poder Executivo, conforme o calendário turístico e as condições sazonais do município. Relembre na matéria abaixo:
O Parecer nº 86/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), referente ao Projeto de Lei nº 85/2025 — que trata da faculdade de presença dos alunos municipais no Dia das Bruxas (31 de outubro) — recebeu parecer contrário do relator Jhonatan Batista Ricardo.
A sessão inicia às 18h, na Casa Legislativa localizada na Avenida Duque de Caxias, 1127, bairro Quatro Lagos, Arroio do Sal. Ainda, há transmissão pelo YouTube (clique aqui para acompanhar).
