O governo do Rio Grande do Sul reforça que o prazo para adesão ao edital do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pelo Programa Acordo Gaúcho, termina nesta segunda-feira, dia 15 de dezembro. A iniciativa oferece condições especiais para regularização de débitos antigos do imposto. Até a última sexta-feira, dia 5, mais de R$ 5,3 milhões já haviam sido regularizados, beneficiando 1.122 contribuintes.
Podem participar contribuintes com dívidas de IPVA vencidas até 2023 e inscritas em dívida ativa há mais de dois anos, com limite de até R$ 145 mil por CPF ou CNPJ. A negociação é totalmente online pelos portais da Receita Estadual.
Modalidades de regularização
- Pagamento à vista: até 90% de desconto em multas e 50% em juros.
- Parcelamento em até 12 vezes: até 70% de desconto em multas e 30% em juros.
Os descontos incidem apenas sobre multas e juros, preservando o valor principal da dívida.
Segundo a Receita Estadual, o programa foi estruturado para facilitar o acesso dos contribuintes e ampliar a recuperação de créditos fiscais. A Procuradoria-Geral do Estado destaca que a iniciativa também contribui para o aumento da arrecadação, revertida para serviços públicos.
Mais informações e acesso à adesão estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual.
Com informações, Ascom Sefaz.
