A Câmara de Vereadores de Arroio do Sal aprovou, na sessão da última segunda-feira, dia 23, dois projetos de lei com impacto direto na comunidade: um voltado à inclusão social e outro ao incentivo à participação da população em ações de cidadania.
As propostas seguem agora para análise do Poder Executivo, passando pelas etapas finais do processo burocrático até possível sanção do prefeito Luciano Pinto.
Programa Qualificar
O primeiro projeto aprovado altera o Programa Qualificar, instituindo uma cota mínima de 20% das vagas para pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida busca ampliar o acesso dessas famílias às oportunidades oferecidas pelo programa, garantindo maior inclusão e apoio social. Se o PL for sancionado, para participar, será necessário comprovar a condição por meio de laudo médico ou documentação oficial, conforme previsto em edital.
Caso as vagas reservadas não sejam totalmente preenchidas, elas poderão ser redistribuídas aos demais candidatos, respeitando a classificação geral.
Programa incentiva participação da comunidade
Já o segundo projeto cria o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, que tem como objetivo estimular a população a colaborar com o município por meio de denúncias relacionadas a infrações administrativas. Entre as situações que poderão ser denunciadas estão:
- descarte irregular de lixo
- queimadas e manutenção inadequada de terrenos
- vandalismo e danos ao patrimônio público
- pichação
- furtos de cabos e equipamentos públicos
As denúncias deverão ser feitas por canais oficiais que ainda serão regulamentados pelo município. Ainda, o projeto prevê a possibilidade de recompensa financeira ao denunciante. Caso a infração seja confirmada e a multa efetivamente aplicada e paga, o cidadão poderá receber até 20% do valor arrecadado.
O pagamento será feito apenas uma vez por ocorrência e estará condicionado à comprovação da infração. O projeto também estabelece critérios importantes:
- denúncias podem ser anônimas, mas com cadastro prévio para eventual recompensa
- o denunciante será responsável pelas informações apresentadas
- denúncias falsas ou manipuladas, inclusive com uso de inteligência artificial, poderão gerar responsabilização civil, administrativa e penal
A proposta aprovada no Legislativo também autoriza o município a realizar limpeza e manutenção de terrenos baldios quando houver descumprimento por parte dos proprietários, com posterior cobrança dos custos. A fiscalização poderá ocorrer tanto por iniciativa da Prefeitura quanto por meio de denúncias da população.
Próximos passos
Após aprovação na Câmara, os projetos seguem para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar as propostas. Caso sancionadas, as leis passam a vigorar após regulamentação, especialmente no caso do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, que ainda depende da definição dos canais oficiais e procedimentos.
