Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira, dia 13, a Câmara de Vereadores de Arroio do Sal aprovou dois projetos de lei voltados à área administrativa e educacional do município. As propostas seguem agora para análise e sanção do Poder Executivo.
Um dos destaques da pauta foi o Projeto de Lei nº 0021/2026, que trata da criação de um novo cargo na estrutura da Secretaria Municipal de Educação. A proposta inclui a função de Coordenador(a) de Educação Especial no quadro de cargos em comissão da administração municipal.
O texto aprovado explica que o profissional será responsável por atuar diretamente no planejamento, implementação e acompanhamento de políticas públicas voltadas à educação especial. Entre as atribuições, estão a articulação entre escolas e a Secretaria de Educação, o acompanhamento de programas pedagógicos e o apoio às equipes gestoras no cumprimento das metas educacionais.
O cargo prevê carga horária de 40 horas semanais e exige formação superior na área da educação, além de qualificação específica em Educação Especial ou Inclusiva.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 0025/2026, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 440,87. O recurso é destinado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS) e será utilizado para o pagamento de despesas de exercícios anteriores.
Para viabilizar a medida, o valor será remanejado de outra dotação orçamentária já existente, sem gerar impacto adicional ao orçamento municipal.
Com a aprovação em plenário, os projetos seguem agora para o Poder Executivo, onde passam pela análise do prefeito. Caso sancionados, passam a ter validade legal e entram em vigor a partir da publicação oficial. As propostas são de autoria do Poder Executivo.
