O Legislativo de Arroio do Sal aprovou ainda, na sessão de segunda-feira, dia 8, o Projeto de Lei nº 0097/2025. O documento determina a instalação de câmeras de vigilância em áreas de atendimento ao público das unidades de saúde do município.
A proposta tem como objetivo reforçar a segurança de pacientes e servidores, garantir transparência e auxiliar na apuração de eventuais ocorrências administrativas ou policiais.
Onde serão instaladas as câmeras
O projeto prevê a instalação dos equipamentos nas áreas comuns e de circulação, incluindo:
- recepções;
- corredores;
- salas de triagem;
- demais espaços de atendimento ao público.
O sistema abrangerá: Posto 24 horas e todos os ESF’s do município.
A implantação será gra-dual, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo. Segundo o gabinete do vereador Mazinho, proponente do PL, a Prefeitura já avalia a previsão de custos para incluir o investimento no orçamento do próximo ano.
Privacidade garantida pela lei
A legislação estabelece regras rígidas para assegurar o respeito à intimidade dos pacientes. O sistema deve seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que as imagens sejam utilizadas exclusivamente para fins de segurança.
As gravações deverão ser mantidas por no mínimo 90 dias. O acesso será restrito e somente poderá ocorrer mediante solicitação formal por:
- autoridades policiais ou judiciais;
- Secretaria Municipal de Saúde, para apuração administrativa;
- Ministério Público, em casos de investigação.
A lei proíbe o uso das imagens para fins políticos, publicitários ou que ultrapassem a finalidade de segurança.
